A pandemia trouxe inúmeras discussões sobre direitos e deveres, bem como, permissões e restrições, dos cidadãos. Isso fez a sociedade repensar seu modo de vida, e com isso, situações simples e corriqueiras passaram a ser analisadas como situações de risco de vida ou morte.

Dentre tantas questões polêmicas, destaca-se a implantação do “passaporte da vacina”.

Desde setembro/2021, passou a ser exigida a apresentação de comprovante de vacinação para o ingresso em prédios públicos (municipais, estaduais, federais e autarquias), bem como, para os prédios dos Tribunais.

Tal exigência passou a ser aplicada para servidores, funcionários e prestadores de serviços, e também, para o público em geral.

Em todas as repartições nas quais o retorno ao trabalho presencial ocorre de maneira gradual, exige-se supervisão e manutenção das normas de segurança à saúde e dos protocolos de enfrentamento à Covid-19, como uso de máscaras, aferição de temperatura e distanciamento físico, além da apresentação do comprovante de vacinação.

Restaurantes, bares, e casas de show, puderam voltar a atender e receber público, desde que diminuíssem o número de frequentadores – evitando assim, as aglomerações – desde que continuem sendo exigidas as medidas de proteção sanitárias, como o uso de máscaras, aferição de temperatura para entrada, além da apresentação dos devidos comprovantes de vacinação.

Em todas estas situações o comprovante de vacinação pode ser apresentado em papel ou meio digital, mas deve constar ao menos a aplicação de 1 dose da vacina contra a Covid-19 (observando-se o calendário vacinal). Para aqueles que possuem restrições à vacina, devem ser apresentados relatórios médicos que descrevam os quadros restritivos e as impossibilidades de vacinação.

Ocorre que, após alguns meses desde o início da pandemia, com a queda das taxas de mortalidade e do número e internações hospitalares, surgiu a falsa sensação de calmaria e alguns países reabriram suas fronteiras, e amenizaram a fiscalização, permitindo a presença de público sem restrições em estádios e grandes arenas.

Porém, essa “calmaria” deu lugar à nova tormenta, com o surgimento de novas variantes, novos registros de casos de Covid-19, aumento dos casos de internação hospitalar e novo crescimento da taxa de mortalidade.

Passaram a ser registrados também, casos de reinfecção e de contágio mesmo entre a população vacinada, inclusive com a terceira dose.

Por tais motivos, alguns países voltaram a fechar suas fronteiras, e a exigir a apresentação do “passaporte da vacina”, acompanhado de teste negativo de contaminação pela Covid-19.

No Brasil, em meio ao caos na saúde pública majorado pelos efeitos da pandemia, partidos políticos pressionavam seus representantes e os Ministros das Cortes Superiores para exigirem e validarem o “passaporte da vacina”.

Após discussão no Supremo Tribunal Federal, o “passaporte da vacina” passou a ser exigido de todos que adentravam ao território nacional, sem restrições.

Ocorre que tal exigência gerou, inicialmente – em virtude da ausência de pessoal para realizar tal fiscalização de maneira efetiva –, atrasos e filas nos aeroportos, que ocasionaram reclamações e aglomerações.

Em resposta, visando diminuir tais aglomerações e solucionar de forma rápida a problemática, a Anvisa passou a realizar tal fiscalização “por amostragem”, porém, não divulgou quais seriam os critérios adotados para referida seleção de “amostragem”.

Destaque-se que a variante Ômicron – a mais contagiosa e mais recente, que tem motivado a retomada das restrições em diversos países – já foi identificada em todos os continentes, não sendo válido qualquer critério territorial para justificar a “fiscalização por amostragem”.

Com isso, novas polêmicas e discussões foram geradas junto ao STF, que alterou a Portaria Ministerial para constar exigência do “passaporte da vacina”, além da Declaração de Saúde de Viajante (DSV) preenchida, e teste negativo de Covid-19.

Para os viajantes que ingressarem no Brasil por via aérea, o “passaporte da vacina” é exigido apenas para estrangeiros não residentes no Brasil – sendo permitido aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país, que não se vacinaram, a “quarentena” de 14 (catorze) dias isolados na cidade de destino final, cujo endereço seja indicado no DSV. Este período de quarentena pode ser reduzido, no caso de realização e apresentação de teste de Covid-19 negativo, após o 5º dia do início do isolamento, desde que o viajante esteja assintomático.

Desta forma, todo cidadão estrangeiro, que vier ao Brasil deverá apresentar à companhia aérea, no momento do embarque, o comprovante de vacinação impresso ou por meio eletrônico. Serão aceitos como válidos os imunizantes aprovados pela Anvisa, OMS, ou pela autoridade sanitária do país no qual o viajante foi vacinado, desde que a aplicação da última dose ou dose única, tenha ocorrido até 14 (catorze) dias antes do embarque.

O “passaporte da vacina” deverá conter os dados do viajante, o nome comercial/do fabricante, o número do lote da dose e a data de aplicação da vacina. Tais dados deverão ser disponíveis em formato impresso e digital, não sendo admitida qualquer linguagem e anotação codificada.

Atestados de recuperação de Covid-19 não substituem o comprovante de imunização e portanto, não possuem validade equiparada ao “passaporte da vacina”, sendo admitido o ingresso de pessoas não vacinadas em território nacional, apenas para os casos de dispensa do imunizante por contraindicação e motivos médicos, que deverão ser comprovados e atestados, e acompanhado de teste de antígeno para Covid negativo, realizado até 24h antes do embarque, ou de teste RT-PCR laboratorial negativo, realizado até 72h antes do embarque.

Também estão desobrigados do “passaporte da vacina” estrangeiros oriundos de países nos quais comprovadamente não haja vacina disponível, ou aqueles que estejam viajando por questões humanitárias; além dos brasileiros e estrangeiros residentes no Brasil, que deixaram o país até dia 14 de dezembro passado, não sendo exigidos destes também, qualquer período de quarentena.

Para os viajantes que ingressarem no Brasil por meio terrestre, também é exigido o “passaporte da vacina”, porém para este meio de transporte não há possibilidade de quarentena para as exceções, devendo ser realizado teste de Covid-19, sendo o passageiro liberado para seguir viagem com o resultado negativo.

Esta questão é uma das inúmeras discussões que surgiram e permeiam nosso dia-a-dia, desde o início da pandemia, envolvendo medidas sanitárias e discussões sobre as restrições e exigências de comprovação vacinal.

Como já dissemos anteriormente, em artigo discutindo a pandemia e os direitos individuais, publicado em junho deste ano, tais discussões “…ocorrem atualmente, em todo o mundo, …e devem ser analisadas de forma individual, visando solucionar os problemas de cada povo, levando em consideração o histórico social e cultural de cada país, mas priorizando, em todos os casos, a saúde e o bem-estar da população.”

Estes questionamentos tornaram-se comuns à realidade mundial, porém ainda não apresentam soluções válidas, comuns e inquestionáveis, vez que a própria ciência realiza novas descobertas, diariamente, sobre o contágio e transmissão do Coronavírus.

O surgimento de novas variantes, o registro de casos de reinfecção e de contágio dentre a população vacinada, não garantem eficácia total e completa da vacina, mas confirmam a redução dos riscos, comprovando a eficácia parcial e relativamente garantidora da redução do número de hospitalizações e de óbitos.  

Assim, deve ser garantido aos cidadãos todos os seus direitos individuais, porém é obrigação da sociedade e dos Governos exigir destes mesmos cidadãos o cumprimento dos seus deveres, e a proteção da saúde da coletividade.

Outrossim, enquanto não houver concordância no meio científico sobre a eficácia, os benefícios e malefícios da vacina contra Covid-19, bem como, enquanto não houver conhecimento mínimo sobre os efeitos colaterais da vacina e das sequelas ocasionadas pela infecção por SARS-CoV-2, não é possível exigir de forma obrigatória a vacinação.

Porém, é dever do Estado permitir a justificativa da ausência de vacinação e exigir a testagem negativa, para liberação do trânsito e ingresso de pessoas em determinados locais e territórios, vez que deve zelar pela saúde e bem-estar coletivos.


Sorocaba, 27/12/2021

Mariana Pedroso Wey

OAB/SP 270.772

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