A legislação brasileira que regula as pensões por morte deve ser aplicada em conjunto com legislações esparsas, como o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o Estatuto da Pessoa com Deficiência, o Estatuto do Idoso, entre outras, para garantir a efetiva aplicação dos princípios constitucionais fundamentais.

Ainda, de forma mais clara que a legislação, deve ser o entendimento dos magistrados, alterado ao longo dos anos, tornando-se mais humanizado, para abranger situações não previstas pelo legislador original, mas que se apresentam em nossa sociedade atual de forma constante e necessitam de proteção e amparo.

Situações que envolvem crianças e adolescentes, pessoas com deficiências diversas, pessoas institucionalizadas para algum tratamento, e idosos – dependentes do indivíduo falecido de forma parcial ou total – e que ficariam totalmente desamparados, caso tais entendimentos não fossem atualizados às necessidades sociais vigentes.

Os direitos fundamentais dos indivíduos são relacionados e garantidos pela Constituição Federal, possuindo status de prioridade absoluta quando vinculados a determinados grupos.

Como exemplo, verificamos o caso de crianças e adolescentes que se tornam órfãos em decorrência do falecimento de um ou ambos os responsáveis legais, e que deve ser analisado sob o prisma das regras previdenciárias do ECA com predominância sobre as previsões normativas em matéria de pensão por morte contida na Lei da Previdência Social.

Este entendimento do STJ altera o posicionamento anterior, que defendia a posição de que a norma previdenciária possuía preponderância em relação ao ECA, em razão de sua natureza específica na comparação com o caráter geral do estatuto.

A mudança de posicionamento do STJ na matéria ocorreu em virtude da prioridade absoluta dos direitos fundamentais da criança e do adolescente e das pessoas com deficiências, conforme elencados na Constituição Federal, que decorrem do princípio fundamental da dignidade humana – EREsp1104494.

Neste sentido também é o entendimento dos Tribunais Regionais, de forma mais constante, independentemente da idade do beneficiário, portador de deficiência incapacitante, ainda que a incapacidade tenha sido constatada após os 21 anos de idade, vez que, não há qualquer exigência legal no sentido de que a invalidez deva ocorrer antes da maioridade – Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

Situações ainda, envolvendo habilitações de pedido de pensão tardias, também sofreram alterações, unificada a jurisprudência, para adotar entendimento do STJ, a fim de garantir o direito à pensão por morte, para beneficiário menor em habilitação tardia, fixando-se data inicial para recebimento da pensão como a data do pedido, e não a do óbito, tampouco importando se o pedido foi realizado no prazo de 180 (cento e oitenta) dias ou após, desde que a pensão já tenha sido requerida por outro dependente (já habilitado), do mesmo ou de outro grupo familiar.

No caso de pensão por morte de ex-servidores públicos, o STF definiu ser inconstitucional a exigência de requisitos legais diferenciados para os dependentes, garantindo o direito do tratamento igualitário e concessão de benefícios de forma isonômica entre homens e mulheres – RE 659424.

Todas estas mudanças jurisprudenciais têm como objetivo a garantia dos direitos fundamentais dos cidadãos, e desta forma, a atualização das normas e entendimentos se faz constante, para abarcar as questões envolvendo o tema das pensões por morte, que abrangem muitas outras situações além das exemplificadas.

Assim, importante esclarecer quais os direitos dos cidadãos e os deveres do Estado (de forma geral), de maneira clara e atualizada, a fim de se evitar prejuízos e o aumentos das desigualdades em nosso país, carecedor de mais justiça e igualdade.

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Sorocaba, 23/04/2021.

Mariana Pedroso Wey

OAB/SP 270.772

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